SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
A Resolução nº 03/2015, de 15 de junho de 2015, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Marataízes/ES.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Marataízes.

* Para enviar uma denúncia é obrigatório se identificar.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES - ES
Avenida Lacerda de Aguiar, n° 113 - Centro - Marataízes/ES - CEP: 29345000
Telefone: (28) 3532-3413 | E-mail: ouvidoria@cmmarataizes.es.gov.br
CNPJ: 01.618.430/0001-34
Dia e horário das Sessões Plenárias: todas as terças-feiras às 18 horas