RESOLUÇÃO Nº 10/2016

Documento: RESOLUÇÃO Nº 10/2016
Descrição: Aprova a instrução normativa do Sistema Jurídico - SJU Nº. 01/2016 - que dispõe sobre procedimentos a serem observados na realização de processos administrativos e judiciais, no âmbito da Câmara Municipal de Marataízes/ES.
Data de Publicação: 29/12/2016