RESOLUÇÃO Nº 12/2016

Documento: RESOLUÇÃO Nº 12/2016
Descrição: Aprova a instrução normativa do Sistema Jurídico - SJU Nº. 03/2016 - que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados no recebimento, análise e aprovação dos Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo e seus Pareceres Jurídicos o Arquivamento e Registro de Atas no âmbito da Câmara Municipal de Marataízes Estado do Espírito Santo.
Data de Publicação: 29/12/2016