| Identificação: | RESOLUÇÃO Nº 12/2016 | ||||
| Descrição: | Aprova a instrução normativa do Sistema Jurídico - SJU Nº. 03/2016 - que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados no recebimento, análise e aprovação dos Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo e seus Pareceres Jurídicos o Arquivamento e Registro de Atas no âmbito da Câmara Municipal de Marataízes Estado do Espírito Santo. | ||||
| Data de Publicação: | 29/12/2016 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO nº 12/2016 | VISUALIZAR |