CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES - ES

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Instruções Normativas - Sistema Jurídico - SJU n° 3 /2016 Data: 19/12/2016 Situação: Aprovada SJU n°. 03/2016 – Que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados no recebimento, análise e aprovação dos Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo e seus Pareceres Jurídicos o Arquivamento e Registro de Atas.
Instruções Normativas - Sistema Jurídico - SJU n° 2/2016 Data: 19/12/2016 Situação: Aprovada SJU n°. 02/2016 - Que dispõe sobre procedimentos a serem observados na realização de sindicâncias internas no âmbito da Câmara Municipal de Marataízes/ES.
Instruções Normativas - Sistema Jurídico - SJU n° 01/2016 Data: 19/12/2016 Situação: Aprovada SJU n°. 01/2016 - Que dispõe sobre procedimentos a serem observados na realização de processos administrativos e judiciais, no âmbito da Câmara Municipal de Marataízes/ES.

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(28) 3532-3413

Avenida Lacerda de Aguiar, n° 113 - Centro - Marataízes/ES - CEP: 29345000

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