O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.
Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei.
Ano 2023
Ano 2022
1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
Ano 2021
1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
Ano 2020
1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
Ano 2019
1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
Ano 2018
1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
Portal desenvolvido e mantido por Agape Consultoria
