A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
A Resolução nº 03/2015, de 15 de junho de 2015, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Marataízes/ES.

Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Marataízes.

Para atendimento presencial, favor dirija-se à unidade física no endereço indicado abaixo:

Avenida Lacerda de Aguiar, n° 113 - Centro - Marataízes/ES - CEP: 29345000

Informações ao cidadão:

Ouvidoria do Poder Legislativo

Telefone: (28) 3532-3413

E-mail: [email protected]

Atendimento ao Público

Segunda a sexta-feira de 12h00 às 18h00

ATENÇÃO, os atendentes da Ouvidoria informarão o número de protocolo do seu pedido, guarde o seu número, pois ele é o comprovante da sua solicitação.

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