RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Ocorreu no último dia 12 de outubro, a 40° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marataízes. Além da apreciação das atas do dia 05 de dezembro, a casa deu publicidade a cinco projetos e sete indicações.

Durante a parte da leitura, a casa deu publicidade a cinco Projetos de Lei todos protocolados pelo Executivo Municipal. Inicialmente, foi lido o Projeto de Lei Complementar 23/2023, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da Guarda Civil Municipal do município de Marataízes - ES. Logo após, foi lido Projeto de Lei Complementar 24/2023, que dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Marataízes - ES. Em seguida, foi a vez do Projeto de Lei Complementar 25/2023, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Marataízes, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

Ainda durante a leitura, foi lido o Projeto de Lei Complementar 26/2023, que dispõe sobre o estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Marataízes – ES, estabelece normas de enquadramento, institui tabelas de vencimentos. Antes de encerrar a parte de leitura, foi lido o Projeto de Lei Complementar 27/2023, e dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Civil Municipal do município de Marataízes/ES, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências.

Durante a leitura e votação, foram lidas, votadas e aprovadas as indicações de N° 103, 104, 106, 109, 110 e 111/2023 (confira aqui).

Ademais, foram votados a ata da sessão realizada no dia 28 de novembro de 2023 e quatro Projetos. Primeiro, o Projeto de Lei Ordinária 49/2023, que concede abono aos servidores da Câmara Municipal de Marataízes, protocolado pela Mesa Diretora. Em seguida, foram votados três projetos protocolados pelo Executivo Municipal. O Projeto de Lei Ordinária 50/2023, que dispõe sobre a criação e denominação de escola da rede municipal de ensino do município de Marataízes/ES. Logo após, foi a vez do Projeto de Lei Ordinária 51/2023, que altera a identificação das unidades públicas de ensino da rede municipal de Marataízes/ES. Por fim, foi votado o Projeto de Lei Complementar 19/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Marataízes para o exercício financeiro de 2024. Tanto a ata quanto os projetos, foram aprovados pelos Veneráveis Edis.