RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE ABRIL DE 2024

Ocorreu no último dia 23 de abril, a 11° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marataízes do ano de 2024. Além da apreciação da ata do dia 16 de abril, a casa deu publicidade a uma Proposta de Emenda à LOM e uma Moção de Pesar.

Inicialmente, foi lida a Proposta de Emenda À LOM Nº 2/2024, que altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal, para dispor sobre reserva de vagas em concurso público e processo seletivo simplificado para as pessoas portadoras de deficiência, negros, indígenas e idosos, no âmbito da administração pública municipal. Logo após foi lida, votada e aprovada a Moção de Pesar 03/2024 (clique aqui).

Antes do fim da sessão, foi votada a ata da sessão ordinária realizada em 09 de abril de 2024 e dois projetos. Primeiro o Projeto de Lei Nº 01/2024, institui o conselho municipal de direitos humanos de Marataízes – CMDHM e cria o fundo municipal de direitos humanos e dá outras providências, protocolado pelo Executivo Municipal. Logo em seguida, foi a vez do Projeto de Lei Nº 02/2024, que dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Marataízes e dá outras providências, Protocolado pelo Vereador Cleverson Hernandes Maia. Tanto a ata quando os projetos foram aprovados pelos Vereadores presentes.