A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

A Resolução nº 03/2015, de 15 de junho de 2015, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Marataízes/ES.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Marataízes.

Além do atendimento presencial, é possível encaminhar sugestões, elogios, solicitações, reclamações, denúncias e dúvidas pelo Telefone: (28) 3532-3413, ou através do site, disponível nesse link. O atendimento presencial é realizado na sede da Câmara de Marataízes, localizada na Avenida Lacerda de Aguiar, n° 113 - Centro - Marataízes/ES - CEP: 29345000, no seguinte horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 12h00 às 18h00.