RESOLUÇÃO Nº 01/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Marataízes, e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos seus respectivos servidores.

A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 57, §5º c/c art. 63, inciso VI e art. 74, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Marataízes aprova e promulga a seguinte Resolução:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A presente Resolução dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Marataízes e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos que compõe seu quadro permanente de pessoal.