PROCURADORIA GERAL

SEÇÃO II DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL - PGCMM

SEÇÃO I

DA PROCURADORIA GERAL

Art. 12. A Procuradoria-Geral tem como jurisdição administrativa a direção e o assessoramento à Mesa Diretora nos atos de representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo e nas atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos Vereadores, ao Plenário, à Mesa, às Comissões e aos demais órgãos e unidades administrativas da Câmara Municipal, bem como nas atividades de emissão de pareceres técnicos nos processos legislativos e administrativos, de elaboração de proposições e minuta de pareceres das comissões temáticas; outras atividades correlatas, nos termos que dispuser a legislação específica.

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Segunda a sexta-feira de 12h às 18h

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(28) 3532-3413

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Todas as terças-feiras às 18h00

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